Na última sexta-feira (11.11.16) as meninas e meninos que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) Feminino Parada de Taipas iniciaram o seu dia sob tortura física e psicológica, segundo relatos feitos às suas famílias no último sábado (12.11), quando se realizou a visita familiar. É importante pontuar que a Fundação CASA Parada de Taipas é uma unidade feminina em que há também a presença de meninos transexuais (que se identificam com o gênero masculino).
Os/as funcionários/as de tal unidade iniciaram a ‘intervenção’ acordando as meninas e meninos ao som de barras de ferro, batendo-as nas portas de seus dormitórios, as quais também são de ferro, puxando-as/os pelos cabelos e pelas roupas e jogando-as/os no chão, iniciando assim uma sessão de espancamento. Os/as funcionários/as aglomeraram as meninas e meninos nuas/ nus, fazendo-as/os sentar pelo chão e as/os agredindo fisicamente com chutes, tapas, socos, além de ofensas verbais.

 

Segundo as famílias, esta “punição” se deu em decorrência de boatos que chegaram ao conhecimento da direção de que haveria intenção de fuga devido à proximidade do final de ano – justamente pela comoção que esse fato gera junto às/aos adolescentes internadas/os nos centros de internação como um todo – o que teria sido a justificativa encontrada pelos funcionários e funcionárias do centro para fazer a ‘intervenção’ ocorrida no dia 11.11.16. Ainda de acordo com os detalhes dados pelas/pelos jovens ali internadas/os aos seus familiares, na verdade teria ocorrido apenas um desabafo coletivo sobre a questão da tristeza motivada por essa época do ano dada a privação de liberdade, o qual foi mal interpretado pelas/os funcionárias/os do centro – o “sistema-opressão”, sobre o qual se sustenta atualmente a gestão do CASA e cujo significado efetivo explicaremos no decorrer do texto, não permite às/aos adolescentes esse tipo de fala, resultando, assim, numa imediata sanção por parte dos/das funcionários/as.
Seguem transcrições de relatos colhidos de alguns familiares das/dos adolescentes:

“A gente conseguiu ver as nossas filhas, só que deu uma rebelião lá, porque assim que a gente entrou, até então a gente não sabia que elas tinham sido espancadas… e andado nuas no pátio na frente de homens. Foram espancadas por mulheres e por homens, inclusive por aquela (nome da funcionária). Falei pra ela “Porque você não bate na minha cara?”. Na hora fiquei nervosa, comecei a me tremer e você sabe que eu passo mal. Falei “bate na minha cara mulher, porque você não bate em mim, você não é a boa, a machona?” Aí a gente começou a exigir a diretora do presídio. A diretora veio e começou a querer passar pano, falei: “você tá querendo colocar sujeira debaixo do tapete? Nem levaram no hospital as meninas, tem menina com a costela quebrada, não está andando, a outra com os dedos quebrados, outra com os ouvidos estourados, uma delas levou tapões na cara, foi xingada, humilhada, outra menina se mijou todinha de tanto apanhar.” Eles simplesmente invadiram na sexta-feira… na sexta eles invadiram às 5 horas da manhã arrastando as meninas pelo cabelo e jogando no chão da cama. Eu falei: “não vai ficar assim, tô indo atrás da delegacia aqui.” Como não conheço nada, tá eu e mais um casal, porque o restante todinho, segundo o que eles me falaram, só me deram o nome e telefone, falaram que moram muito longe e que não daria pra ir com a gente. Eu não vou deixar isso barato não. Foi a maior rebelião, a gente quase que arrumou encrenca lá dentro pra quebrar tudo. A maior rebelião dos pais. Eu falei com a diretora do presídio: “o que vocês fizeram com a minha filha não é a primeira vez. A primeira vez passou batido, só que dessa vez não. Você não vai prejudicar minha filha, por causa de você minha filha vai ficar mais três meses aqui dentro, quer dizer, você acha que as meninas vão fugir, vocês escutam comentários e pega as meninas e leva pra cacete? Algema as meninas e ainda bate nas meninas algemadas? Arranca as meninas da cama pelo cabelo? Vocês invadem o quarto delas batendo ferros nos quartos delas, xingando elas de tudo que é nome? Não vai ficar assim.” Aí a diretora pediu pra gente não ir na delegacia, que ela ia resolver. Eu falei: “você resolve do teu jeito, agora eu quero ver se você vai resolver mesmo, porque eu vou procurar a Promotoria Pública, Direitos Humanos… Eu vou pra Record, vou pro SBT, vou pra onde for, mas não vou deixar.” Aí a (nome da funcionária) simplesmente saiu da sala, foi se esconder, porque ela falou assim: “eu não bati em ninguém, eu bati em alguém?”Aí a mãe da menina levantou a mão e falou assim: “bateu sim, na cara da minha filha, que ela acabou de me contar. Minha filha entrou na terça-feira, na sexta você já deu pau nela, sendo que ela nem estava envolvida com nada, nem com ninguém, porque ela nem conhece nada aqui.”

“A diretora não falou nada. Simplesmente saiu da sala, se escondeu, porque todo mundo, todos os pais começaram a gritar lá dentro e ela viu que o negócio ia ficar feio pra ela, e quis se esconder. Quando ela tava saindo, encontrei um cara estúpido bem gigante que tinha sufocado uma das meninas, que foi ele que quebrou a costela de uma das meninas que ele tava segurando, sufocando ela. Aí eu falei: “vai querer me bater também? Você bate nas meninas que tão aqui dentro, e em mim, você vai bater também? Se prepara que eu tô indo pra delegacia.” Ele ficou me encarando sem entender nada. Falei na frente de todo mundo que tava lá, inclusive o pessoal tentando me acalmar, porque eu tava passando muito mal. Eu tava toda tremendo e fiquei fazendo respiração pra poder voltar ao normal. Eu tô revoltada, não vou deixar isso barato, nem eu, nem o pessoal que tá comigo. Não vamos deixar barato. Eu falei: “ a gente vai, nem que seja pro Estado. A gente vai atrás do direito dessas meninas”. Tem crianças lá que não tem pai e mãe. A gente não vai brigar só pelas nossas filhas, a gente tá brigando por geral, por causa dessas meninas, principalmente as que não tem pai e mãe. Eles tão massacrando mesmo, dando tapa na cara. Uma das meninas pediu pra deixarem elas irem no banheiro, porque elas tinham acabado de acordar, às 5 horas da manhã, tavam com a bexiga doendo. O funcionário falou: “não vai no banheiro porra nenhuma, vocês vão fazer xixi na roupa. Vai cagar na roupa, vai mijar na roupa, vai menstruar na roupa de vocês. Vocês não vão no banheiro”. Aí teve uma menina lá que não aguentou de tanto apanhar, com o apavoro todo, se mijou todinha, coitada.”

Algumas/alguns adolescentes indicaram que as/os funcionárias/os responsáveis pelas agressões de sexta, em relato dados às mães, são (nomes dos funcionários), em especial do plantão noturno, conhecidos por espancamentos frequentes às/aos meninas/os que estão apreendidas/os no Centro Feminino de Taipas.
Alguns familiares se encaminharam à 74ª DP Parada de Taipas, onde, por não haver nenhum/a delegado/a no local, foram redirecionados para a 72ª DP Vila Penteado. Nesta, o delegado informou que não poderia registrar o Boletim de Ocorrência, pois o encaminhamento deveria ser feito por funcionários do próprio centro de internação e este é quem deveria encaminhar as meninas/os para os exames de corpo de delito.
No dia 14 de novembro (segunda-feira), familiares se organizaram para dar visibilidade ao que ocorreu e vem ocorrendo nesta unidade, recorrendo inclusive à grande imprensa, sem, contudo, obter resultado com tal contato.
Esta não é a primeira denúncia de tortura em unidades da Fundação CASA, inclusive nesta de Taipas.
Em 2015, o Mecanismo Nacional de Prevenção à Tortura (http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/comite-nacional-de-prevencao-e-combate-a-tortura/representantes/unidade-casa-de-taipas), órgão integrante da estrutura da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, por meio de uma equipe multidisciplinar, esteve presente na supracitada unidade e publicou em outubro do referido ano um relatório sobre o que presenciou durante as visitas e o que foi apreciado a partir dos relatos das/dos adolescentes, que tiveram suas identidades preservadas.
A unidade foi escolhida a partir da análise de critérios pré-estabelecidos, entre eles: “(…) recorte de gênero, fatos e situações noticiadas que indicavam risco de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes“ (pp.3, grifo nosso).
De acordo com o relatório, “(…) as adolescentes então passaram a falar sobre o cotidiano da unidade, abordando várias situações de dúvidas, incômodos e situações que podem ser configuradas como de maus-tratos, tratamentos desumanos e degradantes tortura (sic)” (pp.15, grifo nosso).
Tanto nos relatos feitos atualmente pelos familiares como os que constam do relatório, algumas das situações de maus-tratos e torturas se relacionam diretamente a uma diferenciação feita entre as/os internas/os por parte das/os funcionárias/os: “Algumas adolescentes assumidamente homoafetivas são constrangidas quando cortam seus cabelos curtos. Essas adolescentes afirmaram ainda que são hostilizadas e passam a sofrer agressões mais graves, pois vários agentes passam a tratá-las como “homens” no que se refere às punições e agressões físicas” (pp. 17).
As perseguições que acontecem são formalizadas também pelas vias institucionais, por exemplo, por meio da CAD (Comissão de Avaliação Disciplinar), que produz um documento a partir de um de processo avaliativo interno e que deve ser assinada pelas/os adolescentes envolvidas/os em avaliação disciplinar decorrente de situações conflituosas, possuindo, portanto, caráter sancionatório dentro da dinâmica de gestão dos centros. De acordo com os relatos das/dos jovens repassados às suas famílias, na prática, a consequência de uma CAD para uma/um adolescente internada/o é efetivamente a extensão da medida socioeducativa de internação por mais três meses, somando-se tal indicativo ao relatório a ser enviado ao Judiciário. De acordo com uma mãe, todas/os as/os jovens do CASA Parada de Taipas irão assinar a CAD (e ter sua medida, portanto, prolongada) devido às situações ocorridas nos últimos dias.
No que toca ao uso de algemas, apesar da indicação de que só podem ser utilizadas nos traslados externos, o relatório confirma seu uso em sanções disciplinares que se configuram como ilegais – entre elas, colhemos por meio das famílias o relato da frequente “tranca”, que se dá quando a/o adolescente que descumpriu alguma ordem ou regra do centro é colocado em um espaço restrito e, sobretudo, afastada/o do convívio com o restante da população. Essas sanções disciplinares, costumeiramente chamadas de “trancas” são proibidas mesmo no contexto de privação de liberdade, sendo necessário haver comunicação com outras instâncias do Judiciário caso haja necessidade de intervenções de cunho (ainda mais) restritivo no contexto da internação, configurando-se, quando da deliberação unilateral pelo centro para contornar essas situações cotidianas, como cárcere privado.
Embora o relato a seguir pareça repetir o início do presente documento que discorre sobre o episódio de violência do dia 11.11.16, ele na verdade pontua historicamente e ajuda a traçar o modus operandi do CASA Parada de Taipas:

“As adolescentes relatam que os agentes, especialmente os masculinos, como forma de punição batem muito nelas. O procedimento se dá através da colocação de algemas nos punhos, as adolescentes são colocadas no chão e logo desferem-se socos, pontapés entre outros. As mesmas permanecem em uma sala, ora de coordenação, ora multiuso com as algemas e sem acesso ao banheiro, de acordo vários relatos muitas urinam em si mesmas já que as fazem esperar por mais de 3 horas para serem levadas ao banheiro. Ainda relatam que os agentes preferem desferir socos no peito e na barriga, locais que dificilmente geram lesões corporais perceptíveis a olho nu.”(pp.17).

Uma das mães nos relatou, nessa última semana, que os plantões noturnos em geral são os mais violentos, sendo compostos por um quadro funcional majoritariamente masculino, coordenados por agentes femininas.
Além disso, há a constante ameaça por parte da direção do centro da intervenção do Grupo de Apoio, mais conhecido como “Choquinho” no contexto da Fundação CASA. Há de se destacar que tal grupo se assemelha à tropa de choque da Polícia Militar em sua indumentária e que, para além disso, é ‘famoso’ pelas práticas de espancamentos e torturas nas unidades, justificado pelo discurso de “contenção de tumultos”.
O relatório indica ainda que as/os adolescentes “são constantemente hostilizadas com agressões verbais humilhantes, desmotivadoras, de baixo calão, ameaças de morte inclusive quando estão na presença de familiares durante as visitas sociais. Segundo as adolescentes, as mesmas se sentem desencorajadas, pois constantemente os funcionários da unidade falam que a Ouvidoria e a Corregedoria não servem para nada.” (pp.18)
É relevante ressaltar que a diretora atual do CASA Parada de Taipas é a mesma da época do levantamento feito pela Secretaria dos Direitos Humanos, tendo assumido o cargo logo após a divulgação de diversas violências anteriores na unidade. A Coordenação Pedagógica do centro também mudou logo em seguida, no início de 2016. Mesmo com todas estas mudanças no CASA Parada de Taipas, as violências não cessaram ao longo deste ano.
Há relatos da parte de familiares de que mais da metade das/dos jovens apreendidas/os em Taipas tomam algum medicamento, em um contexto de medicalização com uso de substâncias psicoativas de uso controlado, prescritos por profissionais da medicina, de modo a tornar os corpos mais dóceis e de fácil contenção pela equipe de segurança.
Além desse tipo de violência mais “sutil”, há relatos de casos de espancamento de garotas/os que manifestam outra identidade de gênero, funcionários/as que implantam ‘armas brancas’ nos pertences das/os garotas/os como motivo forjado para “legitimar” sanções e agressões, além de ações como garotas/os algemadas com frequência, aplicação da CAD por qualquer motivo, inclusive em casos relatados como o de cartas escritas sem autorização da direção, por uso de gírias na escrita, por exceder o limite de uma folha de conteúdo (estipulado pela própria unidade) e/ou por escrever carta em outro papel que não seja aquele cedido pela equipe da unidade.
Outras das dificuldades enfrentadas pelas/os adolescentes no centro são as ausências de visitas familiares, que permanecem se repetindo e constam do relatório do ano passado. Isso se deve ao aumento da internação de adolescentes nascidas com o sexo feminino: por existirem dois centros de internação feminina na região da Grande São Paulo, sendo um o de Taipas e o outro denominado Chiquinha Gonzaga, localizada na Mooca, as/os meninas/os que moram no interior de São Paulo acabam sendo encaminhadas/os para essas unidades.
“Boa parte das adolescentes são de localidades distantes da unidade. Muitas não veem as famílias desde que ingressaram na unidade. Essa distância é mais um agravante para o necessário desenrolar da medida que se pretende socioeducativa.”(pp.25)
Isso porque o Judiciário entende que aquela/e jovem que não recebe visitas de sua família encontra-se em situação de maior vulnerabilidade, já que o cumprimento de medida socioeducativa possui um caráter multidimensional, o qual determina como fundamental a presença familiar durante este processo, com base no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Assim, muitas/os jovens que residem longe da unidade e que não contam com o custeio do transporte pelo Estado (a grande maioria) para a visita familiar veem sua internação ser prolongada, potencializando ainda mais o caráter sancionatório da medida socioeducativa por um motivo que lhes escapa às mãos.
Mais do que isso, justamente por entendermos que a violência está atrelada à estrutura da medida socioeducativa – a qual se fundamenta no referencial teórico e pragmático do Estado Penal, e, portanto, punitivista, apenas ‘reformulado’ para aplicação à determinada adolescência – compreendemos também que não se trata, portanto, de um problema específico de gestão. Não obstante a isso, buscamos a responsabilização das/dos agentes do Estado responsáveis pelas torturas e agressões relatadas, entendendo que em não havendo tal situação, o Estado autoriza e legitima tais violências.
Já para a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, “(…) a falta de utilização de parâmetros básicos definidos em lei para a aplicação de medidas socioeducativas faz desse, um ambiente propício ao cometimento do crime de tortura (pp.28, grifo nosso).
“(…)

Importante relatar que as adolescentes só consentiram em falar com a equipe do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura sobre os maus-tratos e de situações que podem se enquadrar no crime de tortura após ser garantido a todas que as identidades das mesmas seriam preservadas.
As situações de humilhações e agressões físicas cotidianas relatadas pelas adolescentes demonstram um ambiente inadequado para as adolescentes, ainda mais em cumprimento de medida socioeducativa de internação, onde as adolescentes são obrigadas a estar longe de suas famílias, sob a guarda de outrem.” (pp. 29)

O relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República conta ainda, em sua parte final, com uma série de recomendações ao centro de internação, de modo a garantir um mínimo de dignidade às/ aos adolescentes ali privadas/os de suas liberdades. Entre elas, podemos destacar:

“ (…)

Que a Unidade adote procedimento interno de encaminhamento de possíveis denúncias feitas por adolescentes e familiares contra as(os) funcionárias(os):

Que esse procedimento garanta:

A segurança das pessoas que realizam a denúncia;
Que as (os) funcionárias(os) não sejam as (os)responsáveis por receber as denúncias;
Que sejam afixados em todos os espaços coletivo sas normas referentes a direitos e deveres das (os) funcionários, bem como do procedimento de denúncia (pp.34);

(…)

Recomenda-se à Fundação Casa:

(…)

Que a Fundação Casa realize afastamento das servidoras e servidores acusados de prática de conduta irregular que tenha ocasionado ou possa ocasionar risco a integridade física e psicológica da adolescente em cumprimento de medida socioeducativa:

A fim de preservar a segurança da adolescente que possa ter sido vitima de servidora ou servidor esse deve ser afastado das funções que desempenha na Unidade dos fatos e de quaisquer funções que possam interferir no cumprimento da medida socioeducativa da adolescente vitima (pp.35);
(…)

Recomenda-se ao Governo do Estado de São Paulo:

(…)

Que o Governo do Estado crie uma corregedoria, autônoma e independente da Fundação Casa garantindo a isonomia nas análises e decisões dos procedimentos acompanhados referentes ao Sistema Socioeducativo;
Que o Governo do Estado de São Paulo crie uma Ouvidoria autônoma para o Sistema Estadual Socioeducativo e que essa ouvidoria seja desvinculada da Fundação Casa.
Que o Governo do Estado de São Paulo crie o Comitê e Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate a Tortura (pp.36).

(…)

Recomenda-se ao Ministério Público de São Paulo – MPSP

(…)

Que o MPSP verifique a elaboração e implementação do Projeto Político Pedagógico – PPP da Unidade de Parada de Taipas.
Que o MPSP requeira a Unidade mais próxima da família da adolescente em conflito com a lei para o cumprimento da medida de internação:
Caso não haja Instituição de Internação mais próxima da família que possa requerer uma medidamenos gravosa que a internação.
Que os relatórios elaborados durante as visitas às unidades da Fundação Casa sejam encaminhados para os Conselhos Municipais e Estadual de Direitos da Criança edo Adolescente (pp. 36 e 37).

(…)

Recomenda-se ao Tribunal de Justiça do Estado de SãoPaulo – TJSP

(…)

Que o TJSP requeira a Unidade mais próxima da família da adolescente em conflito com a lei para o cumprimento da medida de internação:
Caso não haja Instituição de Internação mais próxima da família que possa determinar, sempre que possível, uma medida menos gravosa que a internação.
Que os relatórios elaborados durante as visitas às unidades da Fundação Casa sejam encaminhados para os Conselhos Municipais e Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (pp. 37).

Nesta conjuntura de abusos sistemáticos e violências explícitas (e veladas) presentes na lida diária da Fundação CASA como um todo, nos posicionamos ao lado das famílias e das/dos adolescentes que sofrem diretamente o peso da violência do Estado em suas instituições punitivas. Frente a isso, afirmamos a importância do protagonismo das famílias, que são encarceradas juntamente às suas filhas e filhos, passando por humilhações nas revistas vexatórias, ameaças e silenciamentos por parte das equipes dos centros, além do compulsório distanciamento afetivo decorrente da privação de liberdade.
Algumas das mães disseram que suas filhas e filhos relatam há tempos violências explícitas que ocorrem esporadicamente, embora “a casa esteja, na maior parte do tempo, tranquila (relato de adolescente à sua mãe)”. Com isso, podemos perceber que a leitura sobre o “sistema opressão” – quando até as poucas liberdades individuais de comportamento no contexto de cárcere são sequestradas e redefinidas pela administração do centro – tende a compreender que não são em si mesmas uma enorme violência as mãos juntas atrás do corpo, as cabeças abaixadas na maior parte do tempo, a obrigatoriedade das/dos adolescentes permanecerem em ‘formação’ (disposição dos corpos semelhante a aplicada aos soldados pelo Exército) durante o dia ou, de acordo com o plantão, a de ficarem nos dormitórios sem acesso aos demais espaços dos centros e ao convívio, entre outras condutas impostas pelo corpo de segurança (e verificadas no CASA Parada de Taipas). Sabemos que o são, de forma apenas mais diluída – já que tanto se confundem com o que se espera do cárcere em seu projeto de anulação do/a outro/outra.
Diante de todo o exposto no presente documento, estamos trazendo a público mais uma denúncia de recorrentes torturas em unidade da Fundação CASA, entendendo que não se trata especificamente do CASA Feminino Parada de Taipas, mas que são práticas institucionais abrangendo, portanto, diversas unidades. Além disso, considerando o compromisso deste coletivo autônomo na discussão acerca das medidas socioeducativas no Estado de São Paulo, estamos dispostos a formar uma rede de contatos de maneira a evitar que essas famílias, bem como suas filhas e filhos, sejam expostas a perseguições e retaliações institucionais devido à composição destas denúncias, e nos colocamos à disposição de todos os outros familiares que tiveram suas filhas e filhos torturados por agentes do Estado.

16 de novembro de 2016.

Coletivo Autônomo Herzer